CONCEITUALIZAÇÃO: A Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, conhecida como Lei da Anistia, foi sancionada pelo então presidente João Figueiredo durante o regime militar no Brasil. Essa lei concedeu anistia, ou seja, perdão, a todos aqueles que cometeram crimes políticos ou conexos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto […]