Etapa 01: Contextualizando
Para o início da nossa atividade, pergunto:
Você já se perguntou como se estrutura o ordenamento jurídico do Estado brasileiro? Quais são as normas existentes e se existe alguma hierarquia entre essas normas? No processo de elaboração de uma lei, os legisladores devem analisar se ela é válida e se está de acordo com alguma norma hierarquicamente superior?
Para a realização dessa atividade e para a contextualização, leia a matéria a seguir, veiculada pelo Ministério Público do Paraná:
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de legislação estadual que restringe a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar do Paraná. A decisão – proferida em caráter monocrático pela ministra Cármen Lúcia – decorre de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em 2022 pelo Ministério Público do Paraná no Tribunal de Justiça do estado para questionar dispositivo da Lei 12.975/2000 (com redação dada pela Lei 14.804/2015), que limita em 50% o percentual de ingresso de mulheres na corporação.
Ao propor a ação, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPPR sustentou que, ao estabelecer tal limite, a legislação emprega critério discriminatório em desfavor de mulheres, desrespeitando a igualdade e a dignidade, bem como os direitos humanos e fundamentais a elas garantidos constitucionalmente.
