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A partir do caso narrado e considerando os estudos sobre Direito Administrativo e Direito Civil, responda: A Administração Pública realizou um processo licitatório para a contratação de uma empresa para a construção de um complexo esportivo. No entanto, a empresa Alfa, vencedora desse processo, não cumpriu com o que fora estipulado em contrato. Neste caso, […]