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Etapa 02: Conceituando Os atos e negócios jurídicos são essenciais para a regulação das relações privadas e a segurança das transações legais. O advento da tecnologia e a necessidade de maior eficiência no registro público impulsionaram a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei nº 14.382/2022. Além disso, a Corregedoria Nacional […]